Itens aprovados: 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 10 e 11

Veto mantido: 4

Item adiado: 7

01) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 635/09 - Processo n. 198.674, de autoria do Sr. Vereador Jorge Schneider, que “Concede Título de Cidadão Campineiro ao Sr. Joaquim Carlos Dias”. Parecer n. 707/09, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedido título de Cidadão Campineiro ao Sr. Joaquim Carlos Dias, por sua excelência em formação acadêmica e empreendedorismo em sua vida profissional. Nascido em S. José do Rio Preto em 1957, chegou a Campinas em 1978, onde passou a desenhar sua carreira profissional. Administrador, também se destaca por sua graduação em Economia, Ciências Contábeis e Administração Hospitalar. Tem especialização em Administração Financeira e Mestrado em Educação. Descendente de família portuguesa, Joaquim Carlos Dias possui nacionalidade luso-brasileira.


02) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 455/09 - Processo n. 194.560, de autoria do Sr. Vereador Sérgio Benassi, que “Declara Cidades Irmãs as cidades de Cabinda na Angola e Campinas”. Parecer n. 579/09 da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Os pareceres das Comissões de Educação, Cultura e Esporte; Administração Pública e de Finanças e Orçamento serão emitidos na oportunidade.

Fica reconhecido o título de “Cidades-Irmãs”, atribuído a Cabinda, em Angola e Campinas. Cabinda é uma das 18 províncias da República Democrática do Congo e a Oeste do Oceano Atlântico. Com cerca de 270 mil habitantes, a economia de Cabinda está baseada no petróleo. A cidade é é responsável por 80% das exportações angolanas no setor.

03) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 656/09 - Processo n. 199.205, de autoria do Sr. Vereador Biléo Soares, que “Concede Medalha Arautos da Paz ao Cônego José Júlio”. O parecer da Comissão Especial de Honraria será emitido na oportunidade.

Fica concedida Medalha Arautos da Paz ao Cônego José Júlio pelos relevantes serviços prestados à população de Campinas nos 44 anos de sacerdócio. Cônego José Júlio nasceu em Campinas, no dia 21 de janeiro de 1932. Fez os primeiros estudos no Grupo Escolar Orosimbo Maia, o secundário na Academia de Comércio São Luiz, onde foi diretor espiritual e o superior na Faculdade de Ciências Econômicas da PUC-Campinas.


04) Turno Único de Discussão e Votação do Veto Total ao Projeto de Lei n. 109/08 - Processo n. 178.731, de autoria do Sr. Vereador Dário Saadi, que “Dispõe sobre o programa municipal de combate a obesidade e dá outras providências”. O Parecer da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação será emitido na oportunidade.

O Programa de Combate a Obesidade deverá ser executado e fiscalizado pelas Secretarias de Educação e Saúde e deverá promover ações intersetoriais de informação e orientação sobre os riscos da obesidade, bem com o incentivar o aleitamento materno, a alimentação saudável e a prática de atividade física. As ações deverão ser articuladas ao Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional, visando o diagnóstico nutricional e a assistência dietética ou dietoterápica, e as iniciativas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar. Pelo projeto, cantinas, lanchonetes, bares, restaurantes e similares que comercializem produtos alimentícios, em especial aquelas localizadas em unidades escolares, ficam obrigadas a informar em tabela ao lado da estufa ou balcão, ou em local próximo onde estejam armazenados os alimentos, o percentual de gorduras saturadas e gorduras trans, bem como o peso dos alimentos disponibilizados. As cantinas instaladas em escolas ficam, ainda, obrigados a disponibilizar frutos “in natura” . Esses estabelecimento terão três meses para se adequarem às normas, enquanto que os outros terão seis meses.


05) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 98/09, Processo n. 187.146, de autoria do Sr. Vereador Jairson Canário, que “Institui a Semana de Apoio ao Emprego e Geração de Trabalho e Renda no Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer n. 182/09 da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Parecer n. 348/09, da Comissão de Política Social, favorável. Parecer n. 549/09, da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer n. 622/09, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, favorável. Parecer n. 698/09, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Semana de Apoio ao Emprego e Geração de Trabalho e Renda, a ser comemorada na primeira semana de maio. A Semana tem como objetivo a elaboração de propostas de Políticas Públicas de Incentivo a criação de novos postos de trabalho; frentes de trabalho, preparação de cursos de qualificação profissional e a elaboração de estatísticas para diagnosticar o número de desempregados na Região Metropolitana de Campinas. A organização da Semana deverá possibilitar a participação do maior número possível de categorias profissionais; de fóruns regionais, entidades de classe, Organizações Não Governamentais (ONGs) e trabalhadores de todos os níveis.


06) 2ª Discussão e Votação, com emenda, do Projeto de Lei n. 177/09, Processo n. 188.243, de autoria do Sr. Vereador Antonio Flôres, que “Cria o Museu do Automóvel Piloto Benedito Lopes, em Campinas, e dá outras providências”. Parecer n. 358/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Parecer n. 460/09, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável ao projeto e emenda. Parecer n. 633/09, da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer n. 687/09, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao projeto e emenda.

O museu tem por objetivo criar mais um ponto de atração turística na cidade, criando um espaço permanente de exposições de veículos antigos, com acervo rotativo e permanente, dando oportunidade a oportunidade aos entusiastas da cidade e região a colocarem seus carros e motos em exposição mediante a cobrança de ingressos dos visitantes. Pelo projeto, o Executivo poderá firmar convênios com clubes legalmente registrados e com órgãos ligados à indústria automobilística a fim de levantar recursos necessários para a construção do museu. O aporte de recursos por empresas poderá se dar em contrapartida à veiculação de publicidade e propaganda nos espaços.

07) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 265/09, Processo n. 189.738, de autoria dos Srs. Vereadores Luiz Henrique Cirilo e Francisco Sellin, que “Obriga as empresas que comercializam pneus, pilhas, lâmpadas, baterias novas e/ou recondicionadas a base de metais pesados, entre os quais o cádmio, cromo, zinco, mercúrio, lithium, a possuírem locais seguros para recolhimento dos usados e a fixarem placas com informações sobre os prejuízos causados pelos produtos ao meio ambiente e dá outras providências”. Parecer n. 370/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Parecer n. 540/09, da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer n. 614/09, da Comissão de Meio Ambiente, favorável. Parecer n. 701/09, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Os estabelecimentos que comercializam pneus, pilhas, lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio e mistas, bem como baterias novas ou recondicionadas a base de metais pesados (como cádmio, cromo, zinco, mercúrio e outros) ficam obrigadas a possuir locais seguros a fim para recolhimento e armazenamento desse material. O local de armazenamento do local deverá ser coberto e fechado; ter piso e paredes impermeáveis para evitar infiltração; ser sinalizado corretamente alertando para os riscos do material armazenado e não possuir sistemas de escoamento de água ligado à rede de esgoto ou de águas pluviais. Os estabelecimentos deverão afixar placas em local visível e de forma legível nas quais deverão alertar o consumidor e colocando-se prontamente a receber o produto usado. A Prefeitura terá 60 dias para regulamentar a lei. Os estabelecimentos que não cumprirem ficam sujeitos às seguintes penalidades: notificação por escrito; multa de 500 UFICs, mil UFICs em caso de reincidência e cassação do alvará e lacração.


08) 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 163/09, Processo n. 187.921, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que “Autoriza a celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de Campinas e o Governo do Estado de São Paulo, representado pelo DETRAN, com a finalidade de viabilizar o funcionamento da 7ª Ciretran, e dá outras providências”. Parecer n. 247/09, da Comissão de Constituição, Legalidade e Redação, favorável. Parecer n. 484/09, da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer n. 626/09, da Comissão de
Administração Pública, favorável. Parecer n. 700/09, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.

Projeto autoriza a celebração de convênio entre a Prefeitura de Campinas e o Governo Estadual para cessão de funcionários necessários a completar o quadro administrativo para manter o funcionamento da 7ª Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito). De acordo com o legislador, a 7ª Ciretran é o coração de todo o sistema de emissão de documentos de veículos e motoristas de Campinas e o serviço sempre apresentou um gargalo por falta de profissionais estaduais para gerir o trabalho, “intenso e específico”. O vereador explica que para atender à demanda, a Associação dos Despachantes Policiais, há muitos anos, investe para que não faltem funcionários. O Ministério Público, no entanto, considera irregular esse procedimento. No período da ação, em meados do ano passado, a 7ª Ciretran contava com 116 funcionários – e 40 deles eram emprestados pela Associação. A lei pretende regularizar essa situação.


09) 1a. Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 451/09, Processo n. 194.556, de autoria do Sr. Vereador Francisco Sellin, que “Institui a campanha permanente de orientação e esclarecimento ao munícipe, de conhecimentos básicos sobre a realização de atividades físicas ao ar livre, nos parques, praças e afins e dá outras providências”. Parecer n. 612/09 da Comissão de Constituição, Legalidade Redação, favorável.

A campanha tem como objetivo esclarecer a população sobre a necessidade de cuidados específicos com hidratação, vestuário, alimentação e alongamento quando da realização de práticas esportivas ao ar livre; nos parques, praças e afins, da cidade. A campanha contará com o acompanhamento de profissionais de ensino da área de educação física.


10) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 81/09, Processo n. 186.731, de autoria do Sr. Vereador Luiz Henrique Cirilo, que “Concede a Medalha Chico Mendes a Rubens Godoy”. Parecer n. 83/09, da Comissão Especial de Honraria, favorável.

Fica concedida a Medalha Chico Mendes a Rubens Godoy, pelos relevantes serviços prestados à população de Campinas como ambientalista em defesa do Rio Atibaia. Ambientalista, Rubens Godoy se destaca como exemplo de cidadania, defendendo a comunidade e promovendo a defesa do meio-ambiente.


11) Turno Único de Discussão e Votação do Projeto de Lei n. 613/09, Processo n. 198.251, de autoria do Sr. Vereador Arly de Lara, que “Denomina Praça Professor Ademir Venditi uma praça pública do Município de Campinas”. Parecer n. 691/09, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

Fica denominada Praça Professor Ademir Venditi, o sistema de lazer 34, localizado no loteamento Swiss Park Residencial.

Na mesma sessão, três moções foram aprovadas. De autoria do vereador Jorge Schneider (PTB), aplaudindo o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dimas Lara Barbosa, por sua indignação às 'infelizes' palavras proferidas pelo presidente da nação. No último dia 22, em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, ao defender alianças partidárias para obter apoio do Congresso, Lula afirmou que "se Jesus Cristo viesse para cá e Judas tivesse a votação num partido qualquer, Jesus teria de chamar Judas para fazer coalizão”. A moção estava pautada na segunda-feira (26/10), mas foi adiada para esta quarta.

De autoria do vereador Miguel Arcanjo (PSC), aplaudindo o padre Luiz Roberto Di Lascio, que foi homenageado no último dia 22 de outubro com o “Prêmio RAC e SANASA de Responsabilidade Ambiental”. O prêmio foi dado ao padre pelo trabalho social e de saúde pública feito no Jardim São Marcos. A área é situada perto de grandes empresas com alta incidência de poluentes, e sua população chega a 48 mil pessoas.

A última moção, de autoria do vereador Antonio Francisco – O Politizador (PMN), repudiando o 'desperdício' de livros didáticos encontrados em caçamba de lixo ao lado de uma escola pública em Ribeirão Preto – SP. A Secretaria de Educação do Estado afastou a diretora e a vice-diretora da escola. “Jogar os livros didáticos no lixo é uma atitude irresponsável”, disse Politizador.

Tradução: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas

Foto: A.C. Oliveira/ CMC